DIRF 2019: Prazos de Entrega, Limites e Multas

Anualmente as pessoas jurídicas devem cumprir a sua obrigação tributária fazendo a DIRF 2019. Essa obrigação deve ser cumprida independente da forma de tributação e é feita através de um programa próprio. Saiba mais e veja como fazer a sua DIRF 2019.

DIRF 2019
DIRF 2019

A DIRF ou Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte é uma das obrigações tributárias obrigatórias que as pessoas consideradas jurídicas devem fazer anualmente. Este tipo de declaração é feito em um programa próprio da Receita Federal.

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Muitos tem medo quando vai chegando a hora de fazer essa declaração simplesmente por falta de informação. O procedimento não é tão complicado assim como muitos imaginam.

Continue acompanhando esse artigo e saiba como fazer essa declaração de maneira correta.

O que é e para que serve a DIRF 2019?

Esta declaração tem fins apenas fiscalizatórios da Receita Federal, para saber com exatidão se as pessoas estão cumprindo a legislação referente ao Imposto de Renda.

Esta declaração serve como um combate à sonegação fiscal, tão presente em nosso país.

Depois que os funcionários de uma empresa entregam a Declaração Anual de Imposto de Renda, a Receita Federal cruza as informações para ver se estão consistentes. Se houver alguma informação diferente, a empresa corre o risco de cair em Malha Fina.

Entregar a DIRF 2019 é uma atividade obrigatório e caso não seja entregue, a empresa ou pessoa física obrigada a entregar, sofrerá consequências desagradáveis.


Quem é obrigado a entregar a DIRF 2019?

Segundo o artigo 2º da Constituição Federal estão obrigados a entregar a DIRF 2019, as pessoas que se enquadram nos casos abaixo:

  • Estabelecimentos considerados matrizes pertencentes a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, que sejam imunes ou isentas;
  • Empresas individuais;
  • Sucursais, filiais ou representações de pessoas jurídicas que possuem sede no exterior;
  • Órgãos gestores de mão de obra de trabalho portuário;
  • Condomínios de edilícios;
  • Titulares de serviços notariais e de registros.


Prazo de entrega da DIRF 2019

Os prazos de entrega da DIRF 2019 serão definidos em breve, será preciso aguardar um pouco mais.

O prazo de entrega da DIRF no ano calendário 2017/2018 foi até o dia 28 de fevereiro de 2018.


Limites da DIRF 2019

Os limites da DIRF 2019 ainda não foram definidos, mas você pode conferir os valores do ano anterior:

  • Trabalho assalariado, que tenha um valor pago durante o ano igual ou superior a R$ 28.559,70;
  • Trabalho sem vínculo empregatício, com aluguéis e royalties acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que tenham sofrido alguma retenção;
  • de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70.


Multa por não apresentar a DIRF 2019

A lei vigente penaliza os cidadãos que entregarem suas declarações fora do prazo, com incorreções ou omissões de informações.

Muitas informações ainda poderão ser atualizadas em relação a DIRF 2019, é preciso aguardar para sabermos mais.

Quem deixa de cumprir com essa obrigatoriedade de forma correta e dentro do prazo, deverão pagar uma multa de 2% ao mês-calendário ou fração.

As multas aplicadas às pessoas físicas, jurídica, que possuam o Simples Nacional ou Simples, será de R$ 200,00 e nos demais casos apenas R$ 500,00. Esses valores serão reduzidos para:

  • Redução de 50% quando essa declaração for apresentada após o prazo obrigatório, mas antes da data de procedimento do ofício;
  • Redução de 25% quando for apresentada a declaração até o prazo fixado na intimação.

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